HC 654281 - ACORDAO

HC 654281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição (intervalo inferior a 3 anos), a falta grave prevista no art. 52 da LEP foi suficientemente comprovada por elementos do PAD sem necessidade de perícia, a oitiva judicial do apenado não é obrigatória quando houve defesa no PAD, o habeas corpus não admite reexame probatório para absolvição ou desclassificação, e as sanções impostas foram legalmente previstas e proporcionais.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Necessidade De Perícia, Oitiva Do Apenado, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Necessidade De Perícia Oitiva Do Apenado +3 more

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Parties

JOSE CARLOS CRUZ JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faltas disciplinares
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação do dano ao patrimônio público
  3. 3 obrigatoriedade de nova oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição (intervalo inferior a 3 anos), a falta grave prevista no art. 52 da LEP foi suficientemente comprovada por elementos do PAD sem necessidade de perícia, a oitiva judicial do apenado não é obrigatória quando houve defesa no PAD, o habeas corpus não admite reexame probatório para absolvição ou desclassificação, e as sanções impostas foram legalmente previstas e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental