AREsp 1859378 - DECISAO

AREsp 1859378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos afronta a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pelo tribunal de origem; assim, mantidas as decisões quanto à prescrição e aos honorários, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional: 5 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002) versus 10 anos (art. 205/206 CC) em razão de liquidez do crédito
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos afronta a Súmula 284/STF e não houve prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pelo tribunal de origem; assim, mantidas as decisões quanto à prescrição e aos honorários, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.