AREsp 1859355 - DECISAO

AREsp 1859355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos formais: (i) alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem; e (iii) a questão relativa ao termo inicial ficou prejudicada por depender do acolhimento da pretensão quanto ao prazo prescricional; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 e art. 206, §5º, I, do Código Civil) para cobrança do saldo devedor do FCVS
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição (art. 189 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos formais: (i) alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem; e (iii) a questão relativa ao termo inicial ficou prejudicada por depender do acolhimento da pretensão quanto ao prazo prescricional; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.