REsp 1878254 - ACORDAO

REsp 1878254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o autor foi beneficiado por decisão em mandado de segurança coletivo com trânsito em julgado em 24/04/2014, e a ação foi ajuizada em 18/05/2015, de modo que a pretensão não estaria prescrita; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juiz Classista, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juiz Classista Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Impetrante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o autor foi beneficiado por decisão em mandado de segurança coletivo com trânsito em julgado em 24/04/2014, e a ação foi ajuizada em 18/05/2015, de modo que a pretensão não estaria prescrita; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno