AREsp 1859678 - DECISAO

AREsp 1859678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação do art.1.022 do CPC e da ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas; por consequência, não se alterou o entendimento acerca da prescrição e o exame...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição (data da quitação dos contratos vs data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação do art.1.022 do CPC e da ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas; por consequência, não se alterou o entendimento acerca da prescrição e o exame do termo inicial restou prejudicado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se