REsp 1898489 - ACORDAO

REsp 1898489 - ACORDAO

Por se tratar de entendimento consolidado nesta Corte de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao mandamus só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão mandamental, não há prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Interrupção Do Prazo Prescricional, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Interrupção Do Prazo Prescricional Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se a prescrição fica limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 Legitimidade do associado para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado nesta Corte de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, e que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao mandamus só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão mandamental, não há prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.