AREsp 1858547 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição De Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo URV Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão relativa às diferenças decorrentes da conversão da URV sujeita-se à prescrição de fundo de direito ou à prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: reestruturação de carreira ou a configuração mês a mês (trato sucessivo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Majoração em 15% dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC