REsp 1935129 - DECISAO

REsp 1935129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, não havendo ofensa aos artigos apontados do CPC/2015; aplicou-se também o entendimento do STF (Tema 810)...

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Parties
Exequente: Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Fundamentação Judicial

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Parties

Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, II, e 927, III, §1º do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 termo inicial da prescrição para cobrança de parcelas pretéritas (quinquênio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, não havendo ofensa aos artigos apontados do CPC/2015; aplicou-se também o entendimento do STF (Tema 810) quanto à atualização e juros; foi majorado em 10% o honorário advocatício previamente fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).