REsp 1921050 - DECISAO

REsp 1921050 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a tese suscitada pelo recorrente de que o vínculo com a Administração Pública não teria cessado, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e impõe a anulação do acórdão para que o Tribunal...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Pablo Carvalho Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado em parte por omissão; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento com manifestação sobre a tese da não cessação do vínculo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cargo Comissionado, Comissão De Licitação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cargo Comissionado Comissão De Licitação Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Pablo Carvalho Leite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para servidor comissionado se inicia com o encerramento do exercício da função relacionada ao ato ímprobo ou com o término do vínculo com a administração pública
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o vínculo do agente com a Administração Pública não cessou após o encerramento da sessão de julgamento das propostas
  3. 3 aplicabilidade do art. 23, inciso I da Lei 8.429/92 ao servidor em cargo comissionado designado para comissão especial de licitação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a tese suscitada pelo recorrente de que o vínculo com a Administração Pública não teria cessado, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e impõe a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão e reaprecie os embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado em parte por omissão; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento com manifestação sobre a tese da não cessação do vínculo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão