AREsp 1859377 - DECISAO

AREsp 1859377 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por vícios formais e processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais quanto ao prazo prescricional; e (iii) eventual alteração do termo inicial da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS (art. 205 e art. 206 do CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por vícios formais e processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais quanto ao prazo prescricional; e (iii) eventual alteração do termo inicial da prescrição é prejudicada, pois mesmo assim a pretensão se mantém prescrita. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.