AREsp 1861130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.