AREsp 1857330 - DECISAO

AREsp 1857330 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança por ausência de causa suspensiva ou interruptiva, conclusão que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; além disso, as alegações quanto aos arts. 32 da Lei 6.766/79 e 475 do CC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Contratos, Loteamento, Condição Suspensiva, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/urbanístico Prescrição Adjudicação Compulsória Contratos Loteamento Condição Suspensiva +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança.
  2. 2 Efeito do art. 38, §1º da Lei nº 6.766/79 quanto à suspensão da exigibilidade das prestações e ao curso da prescrição.
  3. 3 Direito potestativo à rescisão do contrato com fundamento nos arts. 32 da Lei nº 6.766/79 e 475 do CC.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança por ausência de causa suspensiva ou interruptiva, conclusão que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; além disso, as alegações quanto aos arts. 32 da Lei 6.766/79 e 475 do CC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento e tornando inviável o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.