REsp 1941633 - DECISAO

REsp 1941633 - DECISAO

O STJ decidiu que o mero envio de notificação extrajudicial não interrompe a prescriçao nos termos do art. 202, VI, do CC, sendo exigido ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor; por isso, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia reconhecido a interrupção do prazo prescricional pelo envio da notificação e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDA LUCIA DE MOURA ALMARAZ; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Saque Indevido Do FGTS, Cobrança
Processual Civil Direito Civil FGTS Prescrição Notificação Extrajudicial Interrupção Do Prazo Prescricional Saque Indevido Do FGTS Cobrança

Case Brief

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Parties

VANDA LUCIA DE MOURA ALMARAZ

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Prescrição para cobrança de saque indevido de conta vinculada ao FGTS

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o mero envio de notificação extrajudicial não interrompe a prescriçao nos termos do art. 202, VI, do CC, sendo exigido ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor; por isso, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia reconhecido a interrupção do prazo prescricional pelo envio da notificação e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pelo mero envio de notificação extrajudicial
  • Dá-se provimento ao recurso especial