AREsp 1859276 - DECISAO

AREsp 1859276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese sobre aplicabilidade do prazo prescricional pretendido; por consequência, a questão sobre alteração...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Cobertura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo devedor do FCVS (artigos 205 e 206 do CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese sobre aplicabilidade do prazo prescricional pretendido; por consequência, a questão sobre alteração do termo inicial restou prejudicada. Majorou-se em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.