REsp 1812411 - DECISAO

REsp 1812411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o prazo decadencial de cinco anos (conforme REsp 1.133.696/PE e dispositivo legal vigente para o período) se aplicava aos débitos com vencimentos em 31/07/2001 e 31/01/2002, e que a constituição...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial do DNPM negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Taxa De Ocupação, Receitas Patrimoniais
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Taxa De Ocupação Receitas Patrimoniais

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de prazo prescricional e decadencial à cobrança da TAH
  2. 2 Natureza jurídica da TAH (preço público)
  3. 3 Contagem dos prazos em razão das Leis 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o prazo decadencial de cinco anos (conforme REsp 1.133.696/PE e dispositivo legal vigente para o período) se aplicava aos débitos com vencimentos em 31/07/2001 e 31/01/2002, e que a constituição definitiva dos créditos por notificação em 31/03/2011 e 10/02/2012 ocorreu após o transcurso do prazo decadencial, acarretando a decadência do direito de cobrança e a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial do DNPM negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do DNPM.
  • Publique-se.