AREsp 1859277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais teses não foram pré-questionadas pela Corte de origem; em consequência, o mérito sobre o prazo prescricional e o termo inicial...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 205 e art. 206, §5º, I, do CC) — 5 anos vs 10 anos
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais teses não foram pré-questionadas pela Corte de origem; em consequência, o mérito sobre o prazo prescricional e o termo inicial não foi apreciado pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.