AREsp 1859364 - DECISAO

AREsp 1859364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das teses centrais relativas à prescrição por parte do tribunal de origem; por fim, a discussão sobre o termo inicial da prescrição ficou prejudicada por depender do acolhimento da pretensão relativa ao prazo prescricional aplicável. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável (5 anos vs. 10 anos) e sobre liquidez do valor perseguido
  3. 3 controvérsia sobre o termo inicial da prescrição (data da quitação dos contratos vs. data da notícia da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das teses centrais relativas à prescrição por parte do tribunal de origem; por fim, a discussão sobre o termo inicial da prescrição ficou prejudicada por depender do acolhimento da pretensão relativa ao prazo prescricional aplicável. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.