REsp 1707439 - DECISAO

REsp 1707439 - DECISAO

Os recursos especiais não são conhecidos porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, as razões recursais são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o...

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Parties
Autor Reconvindo: CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA; Réu Reconvinte: DANIEL LOURENÇO MACHADO; Réu Reconvinte: DIVA GIACOMINI MACHADO; Autor: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Prescrição, Reconvenção, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Ativa/ Passiva, Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reconvenção Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Ativa/ Passiva Sucumbência +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA

Autor Reconvindo

DANIEL LOURENÇO MACHADO

Réu Reconvinte

DIVA GIACOMINI MACHADO

Réu Reconvinte

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de valores
  2. 2 possível julgamento além da causa de pedir
  3. 3 inépcia da petição inicial da reconvenção

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não são conhecidos porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, as razões recursais são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Intimem-se.