REsp 1940651 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 877 Do STJ, Tema 880 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso
- 3 contagem do prazo prescricional da execução individual a partir do trânsito em julgado da ação rescisória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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