AREsp 1859708 - DECISAO

AREsp 1859708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da apresentação genérica da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das teses recursais relativas ao prazo prescricional, de modo que a pretensão principal do recorrente não pôde...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/gestora Do FCVS: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida/gestora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo devedor do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data de quitação dos contratos vs data de comunicação da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da apresentação genérica da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das teses recursais relativas ao prazo prescricional, de modo que a pretensão principal do recorrente não pôde ser conhecida; consequentemente, a análise do termo inicial da prescrição restou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.