AREsp 1859677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, a análise do termo inicial restou prejudicada, e aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 e art. 206, §5º, I, do CC) em face da alegada falta de liquidez do valor perseguido
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do CC) vs. data de ciência/negativa de cobertura pelo FCVS/CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, a análise do termo inicial restou prejudicada, e aplicou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se