AREsp 1859359 - DECISAO

AREsp 1859359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento adequado da matéria relativa ao prazo prescricional pela Corte de origem; por isso, a análise do termo inicial da prescrição ficou prejudicada. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Público Prescrição FCVS Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art.205 e art.206 do Código Civil)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art.189 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento adequado da matéria relativa ao prazo prescricional pela Corte de origem; por isso, a análise do termo inicial da prescrição ficou prejudicada. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial