REsp 1940505 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, em razão da ausência de prequestionamento e de questões processuais não supridas, nos termos das súmulas aplicáveis, bem como da vedação ao reexame de matéria fático-probatória por...
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- Parties
- Recorrente: Ivonete Paula Braga; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção Por Ato Administrativo, Recomeço Da Prescrição Pela Metade (decreto 20.910/32), Tema 880/stj, Prequestionamento E Súmulas
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Parties
Ivonete Paula Braga
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 interrupção da prescrição por memorando-circular do INSS
- 3 recomeço da prescrição pela metade conforme art. 9º do Dec. 20.910/32
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, em razão da ausência de prequestionamento e de questões processuais não supridas, nos termos das súmulas aplicáveis, bem como da vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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