REsp 1710715 - DECISAO

REsp 1710715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto a matérias não impugnadas no acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e por não estar demonstrado dissídio jurisprudencial válido diante de paradigma monocrático; subsidiariamente o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 27 do CDC, a incidência do prazo trienal e a inexistência de obrigação de indenizar em razão de descontos ocorridos no período prescrito.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MIGUEL DA SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Retenção Salarial, Ação Inibitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Retenção Salarial Ação Inibitória Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTIANO MIGUEL DA SILVA

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de prescrição do art. 27 do CDC ao caso de retenção de salário
  2. 2 Incidência do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC para indenização por desconto salarial indevido
  3. 3 Se o ajuizamento de ação inibitória interrompe a prescrição para ação indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto a matérias não impugnadas no acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e por não estar demonstrado dissídio jurisprudencial válido diante de paradigma monocrático; subsidiariamente o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 27 do CDC, a incidência do prazo trienal e a inexistência de obrigação de indenizar em razão de descontos ocorridos no período prescrito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.