AREsp 1862473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela inevitável necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela preclusão pro judicato quanto às matérias de ordem pública já decididas anteriormente (Súmula 568/STJ),...

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Parties
Autor; Agravada: APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu; Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Pro Judicato, Cobrança De Dívida, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas
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Parties

APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor; Agravada

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 205 e 206 do CC/2002
  2. 2 prazo prescricional e prescrição intercorrente
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela inevitável necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela preclusão pro judicato quanto às matérias de ordem pública já decididas anteriormente (Súmula 568/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.