AREsp 1865244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da falta de prequestionamento sobre questões...

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Parties
Agravante: JOAO DIAS PARANHOS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reintegração De Dependente Ao Fusex, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

JOAO DIAS PARANHOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inexistência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da falta de prequestionamento sobre questões suscitadas e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se, assim, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.