AREsp 1866625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos; por isso a Corte não enfrentou o mérito relativo à prescrição e às demais matérias indicadas no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art....

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Servidor público (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV (unidade Real De Valor), Reestruturação De Carreira, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição URV (unidade Real De Valor) Reestruturação De Carreira Servidor Público Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Servidor público (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência da prescrição: fundo de direito vs trato sucessivo
  3. 3 termo inicial da prescrição em razão da reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos; por isso a Corte não enfrentou o mérito relativo à prescrição e às demais matérias indicadas no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.