AREsp 1651431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARIANE SERENA FABRICIO à decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 330/333): Trata-se de agravo interposto por ARIANE SERENA FABRICIO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 199/200): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, que reconheceu o direito dos pensionistas de agentes fiscais de rendas ao recebimento das quotas remanescentes do Prêmio de Produtividade - Bolão. Matéria preliminar afastada Inexistência de Prevenção da 9ª Câmara de Direito Público. Esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa ao apreciar a apelação nº 9076003-67.2005.8.26.0000. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Mérito. 1. Sentença de extinção da execução individual pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 924, V do CPC. Manutenção. O prazo prescricional é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. Aplicação, ainda, do entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.388.000/PR Tema 877. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas na fluência do prazo prescricional. 2. Eventual demora no fornecimento de fichas financeiras para elaboração dos cálculos que não suspende ou interrompe o lustro. Cabe ao credor a iniciativa de cobrar o seu crédito e requerer as diligências que entender necessárias a esse objetivo, e sua inação dá ensejo à ocorrência da prescrição. Aplicabilidade do entendimento do STJ, no REsp 1336026/PE Tema 880, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Não incidência do efeito temporal da decisão prolatada no EDcl no REsp 1336026/PE. 3. Despacho saneador que não interrompe a prescrição, pois apenas estipulou regras para ordenar o processo, a fim de evitar tumulto processual, diante da complexidade do caso e do número de litigantes. 4. Protesto Judicial distribuído pelo Ministério Público, extinto por ilegitimidade ativa, que também não interrompe a prescrição. 5. Prazo prescricional que continua a correr contra o sucessor do beneficiário falecido, nos termos do art. 196, do CC. Inaplicabilidade dos arts. 313 e 921 do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. Recurso não provido. Sustenta a parte ora agravante em seu recurso inadmitido, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 "e Lei 10.444/2002 que modificou o parágrafo 1º do artigo 604 CPC/73 sucedido pela Lei 11.232/2005" (fl. 233), asseverando a necessidade de afastar a prescrição da pretensão executória, em observância à modulação de efeitos determinada por este Superior Tribunal no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se presentes, repisando, no mais, os argumentos nele expendidos. Contraminuta às fls. 288/302. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 322/328). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar o REsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Por outro lado, no julgamento dos embargos de declaração, DJe 22/6/2018, a Primeira Seção do STJ modulou temporalmente os efeitos do julgado, para constar que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." No caso concreto, o Tribunal de origem confirmou a sentença que, por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição da pretensão executória, a partir dos seguintes fundamentos, no que interessa: (a) o prazo prescricional de 5 (cinco) anos inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda que se trate de execução individual de sentença proferida em ação coletiva; (b) "eventual demora no fornecimento de fichas financeiras para elaboração dos cálculos também não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional" (fl. 208); (c) "no em exame .. o credor tinha plenas condições de apresentar os cálculos necessários ao recebimento do seu crédito, já que envolviam simples operações matemáticas (percentual sobre os valores pagos ao pensionista)", motivo pelo qual não pode a parte ora agravante "invocar demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou terceiros como causa de interrupção da prescrição" (fl. 208); (d) inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada por esta Corte no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (fl. 213): .. porquanto o fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras não era antecedente imprescindível e indispensável ao pedido de cumprimento de sentença, consoante posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça; a duas, porque, na hipótese, já houve apresentação de informes e ingresso do pedido de cumprimento de sentença e a modulação feita pelo STJ expressamente restringiu sua incidência para "as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras(..)", não sendo esta a hipótese em exame. De se ver, portanto, que a Corte Estadual expressamente realizou o distinguishing entre a hipótese vertente e a tese firmada no julgamento do aludido recurso especial, de modo a afastá-la no caso concreto, a partir da compreensão de que a execução da sentença coletiva não dependia de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. Nessa linha de ideias, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. Destarte, ao negar seguimento ao recurso especial a decisão agravada deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, argumenta o seguinte (fls. 335/337): 1. O respeitável Ministro não conheceu de recurso especial interposta pela ora embargante, pelo seguinte fundamento: "De se ver, portanto, que a Corte Estadual expressamente realizou o distinhguishing entre a hipótese vertente e a tese firmada no julgamento doaludido recurso especial, de modo a afastá-la no caso concreto, a partir da compreensão de que a execução da sentença coletiva não dependia de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado." Ocorre que ,JUSTAMENTE NO ENTENDIMENTO DA MODULAÇAO DO STJ NO REFERIDO RESP 1.336.026/PE, restou explicito que a regra de modulação deve ser aplicada para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providencia sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." .. Em suma, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CASO ESPECIFICO DE EXECUÇAO CONTRA FAZENDA PUBLICA, MESMO QUE FORNECIDOSOS INFORMES OU NÃO, data vênia, APLICA-SE APENAS A MODULAÇAO DOS EDcl no REsp 1.336.053/PE, RAZÃO PELA QUAL NÃOSER NECESSARIO REVER O ENTEDIMENTO DA MATERIA FATICO-PROBATORIA. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração pra que seja conhecido e provido o recurso especial "para afastar a prescrição" (fl. 337). Sem impugnação (fls. 347/348). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas presentes na espécie. Como consignado na decisão embargada,a modulação promovida por esta Corte em relação à tese firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem - em relação aos títulos executivos judicias houveram transitado em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) - houvesse concluído que a parte exequente dependia, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o que não ocorreu na espécie. Com efeito,confirmando a sentença,o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da parte ora embargantea partir dos seguintes fundamentos, no que interessa: (a) o prazo prescricional de 5 (cinco) anos inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda que se trate de execução individual de sentença proferida em ação coletiva; (b) "eventual demora no fornecimento de fichas financeiras para elaboração dos cálculos também não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional" (fl. 208); (c) "no em exame .. o credor tinha plenas condições de apresentar os cálculos necessários ao recebimento do seu crédito, já que envolviam simples operações matemáticas (percentual sobre os valores pagos ao pensionista)", motivo pelo qual não pode a parte ora agravante "invocar demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou terceiros como causa de interrupção da prescrição" (fl. 208); (d) inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada por esta Corte no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (fl. 213): .. porquanto o fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras não era antecedente imprescindível e indispensável ao pedido de cumprimento de sentença, consoante posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça; a duas, porque, na hipótese, já houve apresentação de informes e ingresso do pedido de cumprimento de sentença e a modulação feita pelo STJ expressamente restringiu sua incidência para "as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras(..)", não sendo esta a hipótese em exame. (Grifo nosso) De se ver, portanto, que não há se falar em contradição no julgado ora embargado, haja vista que amparado em fundamentos claros, precisos e congruentes. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.