AREsp 1861188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação, Astreintes, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Prescrição Execução De Sentença Liquidação Astreintes Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 início do prazo prescricional após liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.