AREsp 1799707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que o ajuizamento da ação civil pública interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação a justificar reforma, e a suposta necessidade de reapreciação...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: PAULO DORICO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública Ação Civil Pública Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

PAULO DORICO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu que o ajuizamento da ação civil pública interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação a justificar reforma, e a suposta necessidade de reapreciação de fatos e provas está vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial