AREsp 1867358 - DECISAO

AREsp 1867358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; manteve-se, além disso, o entendimento de que eventual apuração de defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV depende de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se como marco temporal a data de reestruturação da carreira quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Cruzeiro Real Para URV, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Cruzeiro Real Para URV Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de conversão para URV
  2. 2 termo inicial da prescrição (reestruturação de carreira)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença por arbitramento para apurar índices e valores da conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; manteve-se, além disso, o entendimento de que eventual apuração de defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV depende de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se como marco temporal a data de reestruturação da carreira quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.