AREsp 1827380 - DECISAO

AREsp 1827380 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e EAREsp 1.294.919/PR), concluiu-se que a citação dirigida a parte ilegítima não importa na interrupção da prescrição; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Autora: SUZANA JOSE; Agravante: HAMILTON LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reconhecimento De Firma, Prova Pericial Grafotécnica
Processual Civil Direito Civil Direito Notarial Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Reconhecimento De Firma Prova Pericial Grafotécnica

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Parties

SUZANA JOSE

Autora

HAMILTON LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela citação contra parte ilegítima
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para verificação de assinatura

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e EAREsp 1.294.919/PR), concluiu-se que a citação dirigida a parte ilegítima não importa na interrupção da prescrição; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso da parte agravante com nova análise acerca da prescrição.