REsp 1944133 - DECISAO

REsp 1944133 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: faltou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 487, II, CPC/15) e as matérias suscitadas no recurso demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a prescrição quinquenal do crédito tributário havia ocorrido (crédito atualizado em 17/09/2001; execução ajuizada em 28/06/2007), matéria que não comporta reexame na via especial, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: sócias da empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Originária Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

sócias da empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição originária de ofício
  2. 2 Termo inicial da prescrição em lançamento por ofício ou por auto de infração
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: faltou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 487, II, CPC/15) e as matérias suscitadas no recurso demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a prescrição quinquenal do crédito tributário havia ocorrido (crédito atualizado em 17/09/2001; execução ajuizada em 28/06/2007), matéria que não comporta reexame na via especial, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.