AREsp 1859161 - DECISAO

AREsp 1859161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais relativas ao segundo ponto; a terceira controvérsia restou prejudicada por depender do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (5 anos vs 10 anos) para cobrança do saldo devedor do FCVS
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da quitação vs data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais relativas ao segundo ponto; a terceira controvérsia restou prejudicada por depender do acolhimento da pretensão de alteração do prazo prescricional, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.