AREsp 1655722 - DECISAO

AREsp 1655722 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação/quitação do contrato de financiamento e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a verificação da alegada iliquidez da dívida demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas do STJ; e não houve omissão a justificar integração via embargos de declaração, não se caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Financiamento Habitacional, FCVS, Dívida Líquida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão do agente financeiro de ressarcimento pelo FCVS (data da quitação/liquidação do contrato ou data da negativa de cobertura)?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC ou outro prazo/decenal do art. 205 do CC)?
  3. 3 Se a dívida é líquida, incidindo, assim, o prazo quinquenal, e se essa verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da liquidação/quitação do contrato de financiamento e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a verificação da alegada iliquidez da dívida demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas do STJ; e não houve omissão a justificar integração via embargos de declaração, não se caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo interno