REsp 1964146 - DECISAO

REsp 1964146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial, por faltar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência aplicou-se precedente do STJ e...

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Parties
Agravante: AFONSO CELSO MACHADO; Ré / Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Procedimento Demarcatório, Terreno De Marinha
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Procedimento Demarcatório Terreno De Marinha

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Parties

AFONSO CELSO MACHADO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré / Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo prescricional para questionar o procedimento demarcatório
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial, por faltar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência aplicou-se precedente do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.