AREsp 1859270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 data de início da contagem do prazo prescricional e aplicação do art. 189 do CC
  3. 3 prescrição das ações de cobrança do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos declaratórios, sujeita-se ao óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.