AREsp 1851020 - DECISAO

AREsp 1851020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) de que o fornecimento de informes não suspende ou interrompe o prazo prescricional, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e foram majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DALVA MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva em face da Fazenda Pública nos termos dos Decretos n. 20.910/32 e n. 4.597/42
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) sobre a não imprescindibilidade da juntada de documentos para liquidação e o reflexo na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) de que o fornecimento de informes não suspende ou interrompe o prazo prescricional, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e foram majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita