AREsp 1868856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/32 sobre contagem da prescrição em favor da Fazenda Pública
2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 126/STJ e 284/STF como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial
3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas pecuniárias vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, e da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou incapaz de atacar especificamente os fundamentos do aresto; mantido entendimento de que o prazo prescricional quinquenal foi observado, porquanto o art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não reduz aquém de cinco anos e o termo inicial das parcelas pecuniárias corresponde à impetração do mandado de segurança; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
• Publique-se