REsp 1408875 - DECISAO

REsp 1408875 - DECISAO

Embora a execução hipotecária vinculada ao SFH esteja sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, nas obrigações de trato sucessivo o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato de financiamento; como a última parcela datou de 2012 e a execução foi proposta em 2012, não ocorreu a prescrição, devendo prosseguir a execução hipotecária.

Parties
Agravante Regimental: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o regular andamento da execução hipotecária.
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Contrato De Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Hipotecária Contrato De Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD

Agravante Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento habitacional
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à execução hipotecária vinculada ao SFH
  3. 3 efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Embora a execução hipotecária vinculada ao SFH esteja sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, nas obrigações de trato sucessivo o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato de financiamento; como a última parcela datou de 2012 e a execução foi proposta em 2012, não ocorreu a prescrição, devendo prosseguir a execução hipotecária.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o regular andamento da execução hipotecária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o regular andamento da execução hipotecária.
  • Publique-se.