AREsp 1843159 - DECISAO

AREsp 1843159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente alvo de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar...

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Parties
Agravante: ELZA VIEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ELZA VIEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva dependente de fornecimento de documentos pelo executado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão interlocutória conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente alvo de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.