AREsp 1694006 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLAUDINEIA MARIA FURTADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. - Não há como possa ser considerada, para efeito de prescrição, a data do ajuizamento ou da publicação da sentença da ação civil pública, tendo em vista que a parte autora optou por ajuizar apresente ação individual, não aderindo à mencionada ação coletiva. - O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078/90. - Como se trata de direito oriundo de relação jurídica previdenciária, aplica-se a norma constante do Plano de Benefícios, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 103 da Lei 8.213/91), independente de se tratar, ou não, de erro administrativo. - Restando devidas as parcelas até a data do óbito, em 2002, e tendo sido ajuizada a presente ação em 2016, decorridos mais de cinco anos do termo final do benefício, resta irremediavelmente prescrito o direito que pretende ver amparado. - Apelação improvida (fls. 191/202). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 207/217). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 219/230), a parte agravante sustenta violação dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, todos do CPC/2015; do art. 240, § 1º, do CPC/2015; do art. 202, V, do CC/2002 e do art. 112 da Lei 8.213/1991, argumentando, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) o lapso prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 2003.61.83.011237-8 e não restou consumado até o ajuizamento da execuçãoindividual; (c) o direito revisional origina-se de erro administrativo assumido pelo próprio INSS, do qual não pode a autarquia lograr lucro a qualquer título, sob pena de enriquecimento ilícito; e (d) a parte recorrente possui legitimidade para postular as diferenças pecuniárias do benefício de sua genitora falecida. 4. Devidamente intimada (fls. 238), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões. 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 239/241), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignaçãomerece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão: Primeiramente observo que a pensão por morte foi concedida à genitora da autora com DIB em 23/01/1996, e foi cessada em 15/02/2002. Não obstante, em 2004, após seu óbito, foi-lhe enviada correspondência com proposta de acordo para a revisão do benefício, bem como pagamento dos atrasados no valor de R$ 13.136,11, onde constava expressamente que: "A confirmação da revisão, bem como o pagamento do benefício reajustado e a diferença dos atrasados, ficará condicionada à entrega do Termo de Acordo ou de Transação Judicial nos locais indicados- ID 3873771. Obviamente tal acordo não foi assinado, eis que a segurada já havia falecido, sendo que, à época, não houve interposição de ação judicial pela herdeira pleiteando o pagamento de diferenças por força da edição da Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de15/12/2004. Contudo, veio a presente ação de cumprimento do título executivo judicial formado nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183. Na oportunidade observo que esta E. Corte, nos autos da acima mencionada ACP, afastou a condenação do INSS ao pagamento administrativo dos atrasados, ressaltando ser necessária a execução do título judicial por iniciativa da parte interessada, o que foi feito pela ora apelante com apresente ação. Assim, não há como possa ser considerada, para efeito de prescrição, a data do ajuizamento ou da publicação da sentença da ação civil pública, tendo em vista que a parte autora optou por ajuizar apresente ação individual, não aderindo à mencionada ação coletiva. Ou seja, o ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078/90. .. Portanto, restando devidas as parcelas até a data do óbito, em 2002, e tendo sido ajuizada a presente ação em 2016, decorridos mais de cinco anos do termo final do benefício, resta irremediavelmente prescrito o direito que pretende ver amparado. Por essas razões, nego provimento ao apelo da autora (fls. 194/195). 10. Contra o referido acórdão, a parte agravante opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a alegação de que, no caso dos autos, não se trata de ação individual de cobrança, mas de execução de título judicial, viabilizando, assim, a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos artigos 240, §1º do CPC e 202, incisos V e VI, do CC (fls. 204).Entretanto, o tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte recorrente. 11. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,notadamente em razão da regência legal da matéria e da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de queo prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90 (REsp 1.388.000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 877/STJ, DJe 12/04/2016). 12. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/15, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo, a fim deque seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 13. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de CLAUDINEIA MARIA FURTADO,para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 14. Publique-se. Intimações necessárias.