AREsp 1868212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que originariam dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Lixo, IPTU, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Taxa De Lixo IPTU Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MUNICÍPIO DE NATAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  3. 3 prescrição do crédito tributário relativo a exercícios de 2010 e 2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que originariam dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial