REsp 1935295 - DECISAO
Por tratar-se de contraprestação com natureza de tarifa ou preço público, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil (decenal), independentemente da condição pública ou privada do concessionário; assim, deve ser reformado o acórdão que havia aplicado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, dando-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto Nº 20.910/32, Código Civil, Matéria Repetitiva
Case Brief
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Parties
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
- 2 incidência do Decreto nº 20.910/1932 versus aplicação do Código Civil
Ratio Decidendi
Por tratar-se de contraprestação com natureza de tarifa ou preço público, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil (decenal), independentemente da condição pública ou privada do concessionário; assim, deve ser reformado o acórdão que havia aplicado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, dando-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reforma do acórdão recorrido para aplicar o prazo prescricional decenal do Código Civil
- Dar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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