AREsp 1859373 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento das teses recursais relativas à prescrição; ademais, determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios FCVS Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (5 anos vs 10 anos) nos arts. 205 e 206 do Código Civil e §5º, I, do art. 206
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento das teses recursais relativas à prescrição; ademais, determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.