AREsp 1894967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na aplicação do art. 205 c/c art. 2.028 do CC/2002, que o prazo prescricional de 10 anos já estava consumado e que não existia causa suspensiva ou interruptiva capaz de impedir a prescrição.

Parties
Agravante: VANDERLEY ANICETO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Urbano, Condição Suspensiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regra De Transição Do Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Urbano Condição Suspensiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEY ANICETO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão de responsabilidade contratual
  2. 2 aplicação da regra de transição do CC/2002 (art. 2.028 do CC/2002)
  3. 3 existência de condição suspensiva que interromperia ou suspenderia a prescrição (art. 199, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na aplicação do art. 205 c/c art. 2.028 do CC/2002, que o prazo prescricional de 10 anos já estava consumado e que não existia causa suspensiva ou interruptiva capaz de impedir a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.