AREsp 1864866 - DECISAO

AREsp 1864866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento de que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas; quanto à prescrição/decadência, o acórdão regional decidiu que a regra constitucional e infraconstitucional (RE 626.489/STF e jurisprudência do STJ) afasta a decadência para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Concessão De Benefício Previdenciário, Revisão Administrativa, Súmula 126/stj, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Art. 103 Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Decadência Concessão De Benefício Previdenciário Revisão Administrativa Súmula 126/stj Súmula 85/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição do fundo de direito
  3. 3 incidência da decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 sobre pedido inicial de concessão de benefício indeferido administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento de que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas; quanto à prescrição/decadência, o acórdão regional decidiu que a regra constitucional e infraconstitucional (RE 626.489/STF e jurisprudência do STJ) afasta a decadência para pedido inicial de concessão indeferido administrativamente e limita a prescrição quinquenal às parcelas vencidas há mais de cinco anos; por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que justifica conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.