AREsp 1870206 - DECISAO

AREsp 1870206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se o...

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Parties
Agravante: SERVICE ASSISTANCE SS; Requerente: Requerente; Requerida: Requerida 1; Requerida: Requerida 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

SERVICE ASSISTANCE SS

Agravante

Requerente

Requerente

Requerida 1

Requerida

Requerida 2

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, CC)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por observar os critérios do art. 85 do CPC e, na via do agravo, majoraram-se os honorários da parte recorrente em 15% na forma do §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por SERVICE ASSISTANCE SS.
  • Não conheço do recurso especial.