AREsp 1816358 - DECISAO

AREsp 1816358 - DECISAO

Por entender que a pretensão de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1281594/SP), afastou-se a aplicação do prazo trienal reconhecido pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno do feito à primeira instância para prosseguimento da instrução e julgamento.

Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno À Primeira Instância
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; feito retornará à primeira instância para prosseguimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno Teoria Da Causa Madura

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) versus trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002) em casos de responsabilidade civil contratual
  2. 2 Se a pretensão de devolução de cobrança de seguro e indenização por danos morais estava fulminada pela prescrição
  3. 3 Se a propositura de ação anterior interrompeu a prescrição das pretensões de devolução de valores e danos morais

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1281594/SP), afastou-se a aplicação do prazo trienal reconhecido pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno do feito à primeira instância para prosseguimento da instrução e julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; feito retornará à primeira instância para prosseguimento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno do feito à primeira instância para que, superadas a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de prescrição, prossiga a instrução e julgamento