REsp 1902473 - DECISAO

REsp 1902473 - DECISAO

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ e precedentes no sentido de que os herdeiros do mutuário falecido não são segurados, tornando inaplicável a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002 e impondo a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC/2002; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; ainda, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/autora: MARILANDES DANIEL GOMES; Interessada/ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Habitacionais Prescrição Seguro Habitacional Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARILANDES DANIEL GOMES

Recorrida/autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Interessada/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição anual do art. 206, § 1º, II, "b" do CC/2002 versus aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002
  2. 2 qualificação dos herdeiros do mutuário como segurados
  3. 3 responsabilidade da seguradora frente a entraves administrativos da estipulante (CDHU)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ e precedentes no sentido de que os herdeiros do mutuário falecido não são segurados, tornando inaplicável a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002 e impondo a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC/2002; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; ainda, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015